Para construir, ampliar ou regularizar uma edificação é necessária a aprovação de Projeto Arquitetônico que deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado como Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil ou Técnico de Edificações, respeitando-se os limites das atribuições de cada profissão definidas em leis próprias, sempre atendendo as Normas Técnicas oficiais, outros normativos legais e as leis municipais, estaduais e federais vigentes.